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Início / Legislacoes E Atos / Lei de Estrutura Administrativa / LEI MUNICIPAL n° 962 de 14 de junho de 2021

LEI MUNICIPAL n° 962 de 14 de junho de 2021

Categoria: 
Lei de Estrutura Administrativa
Número: 
585
Ano: 
2021
Resumo: 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir por doação um terreno urbano de propriedade do Município.

AnexoTamanho
PDF icon LEI Nº 585.2021.pdf560.41 KB