Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
593/2021	Lei Orgânica do Município	LEI MUNICIPAL n° 593 de 16 de JULHO DE 2021
592/2021	Leis Complementares	LEI MUNICIPAL n° 592 de 15 de JUNHO de 2021
591/2021	Leis Complementares	LEI MUNICIPAL n° 591 de 21 de MAIO DE 2021
590/2021	Leis Complementares	LEI MUNICIPAL n° 590 de 30 de JULHO DE 2021
588/2021	Lei Orgânica do Município	LEI MUNICIPAL n° 588 de 06 DE ABRIL DE 2021.
585/2021	Lei de Estrutura Administrativa	LEI MUNICIPAL n° 962 de 14 de junho de 2021
4/2021	Portarias	PORTARIA PMMC n.° 004/2021 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DEOcUPANTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
1/2021	Decretos Legislativos	DECRETO N® 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADO E CONTRATADO