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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
593/2021 Lei Orgânica do Município LEI MUNICIPAL n° 593 de 16 de JULHO DE 2021
592/2021 Leis Complementares LEI MUNICIPAL n° 592 de 15 de JUNHO de 2021
591/2021 Leis Complementares LEI MUNICIPAL n° 591 de 21 de MAIO DE 2021
590/2021 Leis Complementares LEI MUNICIPAL n° 590 de 30 de JULHO DE 2021
588/2021 Lei Orgânica do Município LEI MUNICIPAL n° 588 de 06 DE ABRIL DE 2021.
585/2021 Lei de Estrutura Administrativa LEI MUNICIPAL n° 962 de 14 de junho de 2021

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