Categoria:
Lei Orgânica do Município
Número:
593
Ano:
2021
Resumo:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área de terreno de propriedade e localização neste Município, para construção e instalação de uma creche.
Anexo | Tamanho |
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LEI 593 2021 DE 16 JULHO.pdf | 1.19 MB |